Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que permite a autoridade policial decidir soltar quem cometeu um crime em legítima defesa ou estado de necessidade e foi preso em flagrante. O PL 1843/11, de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), altera o Código Penal, permitindo que o policial verifique se existem as chamadas causas excludentes de antijuridicidade no momento da prisão e dá poder de decisão ao delegado para soltar o preso.
Atualmente só o juiz pode decidir pela liberdade do preso em flagrante. O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a Plenário.
