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    quinta-feira, 27 de abril de 2017

    MP faz mudanças em lei de registro de nascimentos e casamentos

    A MP está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 27.
    A MP está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 27. (Agência Brasil)
    O presidente Michel Temer editou a Medida Provisória 776/2017, que altera a lei dos registros públicos. As mudanças abrangem anotações relacionadas a nascimentos e casamentos. Entre outros pontos, a MP diz que "as certidões de nascimento mencionarão a data em que foi feito o assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, a naturalidade". 

    Também estabelece que "a naturalidade poderá ser do município em que ocorreu o nascimento ou do município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, cabendo a opção ao declarante no ato de registro do nascimento". A MP está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 27.

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