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    segunda-feira, 24 de julho de 2017

    Novo Código Penal pode mudar prisão temporária e delação

    Comissão especial da Câmara dos Deputados discute a reforma do Código de Processo Penal (CPP) na Câmara. Entre as mudanças em discussão estão a regra da colaboração premiada e prazo de até 180 dias para a prisão provisória, informa reportagem publicada hoje no jornal “O Estado de S. Paulo”.
    Essas medidas, consideradas pilares da Operação Lava Jato, são muito criticadas por parlamentares. A operação desarticulou um esquema de corrupção envolvendo empresários, políticos e estatais, como a Petrobras.
    Os debates discutem também mudanças na regra de condução coercitiva e revogação do entendimento de que as penas podem começar a ser cumpridas após a condenação em segunda instância.

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