Senado aprova projeto que permite punir juiz por violar direito de advogados

 

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) um projeto que permite punir criminalmente juízes que violarem as prerrogativas ou os direitos de advogados. 

Pelo texto, aprovado por 15 votos favoráveis e nenhum contrário, a pena prevista para o magistrado é de um a quatro anos de prisão. 

 

Se comprovado o ato de violação de direito ou de prerrogativa, o juiz pode perder o cargo e ficar proibido de exercer qualquer outra função pública por até três anos. 

 

A legislação atual prevê apenas a punição administrativa para juízes que desrespeitarem direitos de advogados. 

 

O projeto tem amplo apoio da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e tem gerado desentendimento entre o órgão e entidades de classe da magistratura. 

 

Pelo texto, caberá à OAB solicitar às autoridades a investigação de juízes. 

A matéria agora segue para apreciação da Câmara dos Deputados. 

 

LAVA JATO 

 

O projeto é discutido em meio a críticas de advogados sobre a atuação de juízes da Lava Jato. 

Um exemplo é o do advogado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Roberto Teixeira, que foi grampeado por decisão do juiz Sergio Moro. Na ocasião, a OAB se manifestou em defesa de Teixeira.