Os militares acusados de torturar presos políticos na Oban (Operação Bandeirante) durante a Ditadura Militar continuarão sem punição na esfera cível – a Lei de Anistia livra os ex-torturadores de qualquer condenação penal. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo) decidiu nesta terça-feira (29) que os militares não podem mais ser condenados porque seus supostos crimes já prescreveram. O Ministério Público Federal pedia que os torturados fossem obrigados a devolver a aposentadoria e a restituir os cofres públicos por indenizações a vítimas do regime. Conforme destaca matéria do jornal Folha de S. Paulo, entre os beneficiados está o tenente-coronel reformado Maurício Lopes Lima, que foi apontado como torturador pela presidente Dilma Rousseff em depoimento à Justiça Militar, em 1970. Para a Procuradoria, os militares ainda poderiam ser condenados com base no tratado que criou o Tribunal Penal Internacional, assinado pelo Brasil. O documento considera imprescritíveis os crimes contra os direitos humanos, como a tortura.
