Últimas notícias

Ministra Rosa Weber nega criação de cargos de desembargador na Bahia

[Ministra Rosa Weber nega criação de cargos de desembargador na Bahia]
Foto : Nelson Jr./SCO/STF
Por Lis Grassi no dia 24 de Dezembro de 2018 ⋅ 21:00
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar no mandado de segurança no qual o governo estadual requer a cassação da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu a efetivação da lei que criou nove cargos de desembargador no Tribunal de Justiça (TJ-BA) e dos respectivos assessores. Com a decisão, o TJ-BA permanece impedido de instituir os postos.
Um dos pontos argumentados pelo estado no mandado de segurança foi a incompetência do CNJ para fiscalizar a constitucionalidade da norma e a compatibilidade da criação dos cargos mediante o implemento de ações que priorizem o primeiro grau de jurisdição. Aponta, ainda, a defasagem na composição do tribunal e a ausência de comprometimento do limite de despesas com pessoal.
 
O STF, no entanto, apontou que o ato do CNJ se refere ao controle dos trâmites administrativos para o preenchimento dos cargos. Além disso, Rosa Weber destacou que o conselho registrou a existência de potenciais obstáculos de índole orçamentária. A ministra Rosa Weber também não verificou risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão do CNJ, considerando que, de acordo com a Presidência da corte estadual, o TJ-BA não praticou, até o momento, qualquer ato administrativo com a finalidade de cumprir o disposto na norma.