MP e MPF recomendam que não seja feito rateio do antigo Fundef para servidores da educação de Maceió - PORTAL FERRAZ E O POVO

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MP e MPF recomendam que não seja feito rateio do antigo Fundef para servidores da educação de Maceió



 Os ministérios públicos Estadual e Federal fizeram uma recomendação conjunta nesta quinta-feira (17) à Prefeitura de Maceió e à Secretaria Municipal de Educação para que não seja feito o rateio das sobras do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), hoje conhecido como Fundeb.

O projeto de lei para a distribuição dos R$ 180 milhões entre professores e demais servidores foi sancionado na quarta (16) pelo prefeito de Maceió, JHC (PSB). Ele havia sido enviado à Câmara no mês passado e foi aprovado no dia 2 deste mês pelos vereadores.

Segundo a recomendação, existe um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em setembro de 2020 com os ministérios públicos, que destaca que todo o crédito relativo ao Fundef deverá ser investido em despesas como manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, podendo ser aplicado por etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino.

A assessoria da Secretaria de Educação de Maceió informou que o Município ainda não recebeu a notificação dos órgãos ministeriais e que irá se manifestar após o recebimento da recomendação.

O MPF e MP dão um prazo de cinco dias para que a prefeitura se manifeste com relação ao TAC. Os ministérios destacam ainda que o pagamento de qualquer tipo de remuneração com os recursos do precatório do antigo Fundef não deve ser feito até que seja julgado pelos tribunais responsáveis.