Vereador Nego Jai protocolou no dia 20/09, REQUERIMENTO
REQUERIMENTO Nº_____2013.
Senhor Gestor do Fundo Municipal de Saúde,
O
Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante
Vossa Excelência, na forma regimental, em
conformidade com o Art. 29 da CF e a Lei 12.527 que Regula o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso
II do § 3o do
art. 37 e no § 2o do
art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
revoga a Lei no 11.111,
de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá
outras providências,
REQUERER a Vossa
Senhoria, cópias dos pagamentos de janeiro a agosto de 2013 do
Fundo Municipal de Saúde deste município, quais deverão ser enviadas aos
cuidados do vereador que subscreve, podendo o mesmo ser encontrado na sede da
Câmara Municipal de Conceição do Coité.
JUSTIFICATIVA: Haja vista
não constar no site do publica contas do município os pagamentos referentes aos
recursos do Fundo Municipal de Conceição do Coité e buscando cumprir o que
determina a Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009, precisamente no “Art.
48-A. que para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art.
48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica
o acesso a informações referentes a:
I – quanto à despesa: todos os
atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no
momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes
ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado,
à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao
procedimento licitatório realizado;
II – quanto à receita: o
lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive
referente a recursos extraordinários.”;
Sirvo-me da
prerrogativa para provê-los de informações necessárias para que assim, não
deixe dúvidas sobre a lisura da supracitada solicitação.
Conceição do Coité – Bahia, 20 de setembro de
2013.
José Jailmo Gomes (Nego Jai)
Vereador
