Disponibilização: terça-feira, 26 de novembro de 2013. Arquivo: 30 Publicação: 14 COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS

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 E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0302114-38.2011.8.05.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário Representante : Fabio Silva Nascimento Advogada : Ivana Silva de Santana (OAB: 12730/BA) Proc. Geral : Rômulo de Andrade Moreira (OAB: 11022/BA) Representado : Saturnino Quintino da Silva Representado : Marile Pereira da Silva Representado : Osni Cardoso de Araujo, Prefeito Municipal de Serrinha Representado : Gelsivania Mota Advogado : Jerônimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA) Advogado : Heider Amaral e Silva (OAB: 33937/BA) Representado : Vamir Alves de Souza Defiro o pedido lançado no petitório de fls. 502/504, determinando, em consequência, a expedição de nova carta de ordem à Comarca de Serrinha, para que seja intimado, pessoalmente, o Representante Legal da Prefeitura de Serrinha, assim como o Secretário de Administração daquele Município, a fim de que remetam a este Juízo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, cópia dos processos de pagamento n° 1665 e 1924 (do ano de 2010); 51, 351, 391, 448, 1229, 1320, 1472, 1697, 1911, 2001 e 2378 (do ano de 2011); e 317 (do ano de 2012), todos creditados em favor da SANAY CONSTRUÇÕES LTDA., sob pena de busca e apreensão, além da abertura de inquérito por descumprimento de ordem judicial. . Instrua-se a carta de ordem com cópia da denúncia, do presente despacho, assim como das manifestações de fls. 465/466 e 502/504. Publique- se. Cumpra-se. Salvador, 25 de novembro de 2013 Luiz Fernando Lima