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Procuradora envia à AL-BA pedido de promoção para servidores do MP

 

Procuradora envia à AL-BA pedido de promoção para servidores do MP
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

A procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcante enviou um ofício para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) pedindo alteração no Anexo I da Lei nº. 8.966, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). A mudança busca possibilitar a promoção para os funcionários públicos do Parquet.

 

O superintendente de gestão administrativa do MP-BA, Frederico Welington Silveira Soares, que assina a exposição de motivos para o pedido enviado para AL-BA, argumenta que “o formato atual (pirâmide invertida) demonstra que as maiores quantidades de cargos estão nos níveis iniciais da carreira o que, a médio/longo prazo traz como consequência o ‘engessamento’ da carreira, considerando as limitações dos quantitativos, o que impede que os servidores sejam promovidos”.

 

Conforme a justificativa do superintendente, a decisão não fere a determinação do governo, que proibiu, até 31 de dezembro de 2021, a concessão de vantagem a servidores públicos por conta do estado de calamidade pública, decretado em 20 de março de 2020.

 

 O atual plano de carreira dos servidores públicos do MP-BA foi estabelecido pela Lei Estadual nº. 8.966, de 22 de dezembro de 2003, publicada na imprensa oficial no dia 23 de dezembro de 2003, data da entrada em vigor da referida lei, nos termos do seu art. 34.

 

 Ainda de acordo com o parecer do MP, o impacto orçamentário para a execução das promoções acima, já previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o presente exercício, é de aproximadamente R$ 3.472.780,38 e será condicionada a disponibilidade orçamentária o pagamento no presente exercício.