Responsabilidade fiscal: MP-BA quer que prefeito de Ilhéus pague mais de R$2 mi ao INSS
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou ao prefeito da cidade de Ilhéus, Mário Alexandre Correa de Souza, que ele cumpra a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) de pagar, no prazo de 30 dias, R$2.246.723,93 ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
De acordo com o MP-BA, o valor é referente a irregularidades praticadas no exercício de 2019. A recomendação do promotor de Justiça Pedro Paulo de Paula Vilela Andrade orienta o gestor municipal a realizar os próximos recolhimentos previdenciários e demais despesas “sem atrasos ou irregularidades”.
Na recomendação, o promotor levou em consideração a decisão do TCM que, no exercício da sua atividade de controle externo, constatou que o prefeito atrasou “sem justificativa” o recolhimento das contribuições previdenciárias ao INSS, nos períodos de janeiro a maio de 2019 e de agosto a dezembro de 2019, ocasionando juros, multa e elevado custo financeiro ao município. “A conduta do gestor feriu gravemente a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao onerar o orçamento municipal das gestões futuras, tendo afrontado os princípios da administração pública”, destacou o promotor de Justiça.
