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Código tributário e a sua importância para os municípios brasileiros Taxa de Lixo: implantação obrigatória até julho de 2021

Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos – nº 12.365 de 02/08/2010. A lei 12.605 foi sancionada em 02 de agosto de 2010 e é um importante instrumento que traz muitos benefícios, principalmente para as empresa

O prazo estabelecido pelo Novo Marco para que a cobrança da taxa ou tarifa seja implementada ficou definido – em caráter de obrigatoriedade – para 15 de julho de 2021. Nos parágrafos abaixo, será brevemente explicado sobre o que é a taxa de lixo e suas formas de cobrança.

O Novo Marco do Saneamento foi sancionado pelo Governo Federal em meados de julho de 2020 e trouxe consigo importantes inovações legais. Dentre as previsões da nova legislação, está a cobrança de taxa ou tarifa de lixo pelos municípios brasileiros que ainda não a dispõem. A intenção da cobrança prevê o aumento da capacidade econômica dos serviços de manejo de resíduos sólidos nos municípios.

Mas antes, gostaríamos de fazer o convite para você se inscrever no maior evento online de gestão pública do Brasil: o Governos do Futuro 2021. Nesta edição, abordaremos as temáticas sobre Transformação Digital e Eficiência Fiscal. Especialistas em ambas as áreas serão convidados a discutir temas importantes para o avanço destas pautas na gestão pública brasileira.