Vai a sanção projeto que cria o MEI Caminhoneiros
O Senado aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP 147/2019), de autoria do senador Jorginho Mello (PL/SC), que prevê a ampliação do teto de faturamento dos caminhoneiros para que possam ser enquadrados nos requisitos de Microempreendedor Individual (MEI). O texto também alterou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional. A proposta segue para sanção presidencial.
Transcrição
O SENADO APROVOU O PROJETO DE LEI QUE AUMENTA O LIMITE PARA ENQUADRAMENTO DE CAMINHONEIROS AUTÔNOMOS COMO MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS.
O TEXTO SEGUE PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL. REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES.
O projeto prevê a ampliação do teto de faturamento dos caminhoneiros para enquadramento como microempreendedores individuais. A proposta cria a figura do MEI Caminhoneiro, vinculada ao Transportador Autônomo de Carga, e aumenta o limite de rendimento anual dos atuais R$ 81 mil para R$ 251.600,00. Ao ser incluído no MEI, o profissional terá um CNPJ e poderá emitir notas fiscais, bem como acessar linhas de crédito com condições especiais. O projeto aprovado é uma alternativa da Câmara dos Deputados à proposta do senador Jorginho Mello, do PL catarinense. Para o relator, senador Marcos Rogério, do Democratas de Rondônia, os deputados aprimoraram o projeto.
O substitutivo aprimora a redação do dispositivo, que passa a conter o valor exato da receita bruta anual máxima aplicável aos transportadores autônomos de cargas para enquadramento no MEI, qual seja, R$251,6 mil (duzentos e cinquenta e um mil e seiscentos reais), que está mais compatível com a realidade desse setor, cuja importância para o crescimento do País é irrefutável.
O projeto também alterou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional, que incluiu representantes do Sebrae, da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Economia e das confederações do segmento de micro e pequenas empresas, Conampe e Comicro. O texto segue para sanção presidencial. Da Rádio Senado, Iara Farias Borges.
