Lei que suspenderia prazos de validade de concursos públicos é vetada
O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou integralmente um projeto de lei que suspenderia até o fim de 2021 os prazos de validade de concursos públicos homologados antes da pandemia de covid-19. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6) e, segundo a Secretaria-Geral da Presidência, o veto se deu “em razão de segurança jurídica de concursos já encerrados".
Transcrição
O PRESIDENTE JAIR BOLSONARO VETOU O PROJETO DE LEI QUE SUSPENDERIA PRAZOS DE VALIDADE DE CONCURSOS PÚBLICOS HOMOLOGADOS ANTES DA PANDEMIA.
A DECISÃO FOI PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DESTA QUINTA-FEIRA. A REPORTAGEM É DE MANUELA MOURA.
O presidente Jair Bolsonaro, do Partido Liberal, vetou integralmente um projeto de lei que suspenderia até o fim de 2021 os prazos de validade de concursos públicos homologados antes da pandemia da covid-19. Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, o veto se deu “em razão de segurança jurídica de concursos já encerrados". Aprovado em dezembro no Senado, o projeto ajustaria o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos federais em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia. O relator da matéria no Senado, o senador Jaques Wagner, do PT da Bahia, afirmou que a lei evitaria uma ação na justiça por parte dos candidatos aprovados, que poderiam argumentar que o prazo deveria ter ficado suspenso até o final da vedação de admissão.
Assim, ainda que se trate de matéria relativa a Direito Administrativo, de competência, em geral, própria de cada ente, as condições de acesso aos concursos públicos podem ser enquadradas como condição para o exercício das carreiras públicas, permitindo à União editar normas gerais aplicáveis a todos os entes.
Segundo o Planalto, a proposta contraria o interesse público ao suspender a contagem de prazos de validades de concursos já vencidos. Sob supervisão de Roberto Fragoso, da Rádio Senado, Manuela Moura.
