OAB-BA quer mover ação no STF contra suspensão de pagamento de perícias no INSS
A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA) quer ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter o pagamento de perícias no INSS. Para isso, a entidade pedirá ao Conselho Federal da OAB que ingresse com uma ação no STF. O Conselho Federal deverá ajuizar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
A decisão foi tomada em sessão plenária da Ordem baiana nesta sexta-feira (21), forma híbrida (on-line e presencial) e seguiu os protocolos de biossegurança impostos pela pandemia. Depois de dois anos realizado pela União, o pagamento das perícias judiciais em processos envolvendo assistência judiciária gratuita, que até então era feito pela Justiça Federal, foi suspenso. A decisão foi tomada após uma consulta do Tribunal Regional Federal (TRF) ao Conselho da Justiça Federal (CJF) no sentido de voltar a realizar o pagamento das perícias.
Na decisão, o presidente do CJF, ministro Humberto Martins, respondeu pela impossibilidade dos pagamentos com base na dotação orçamentária e orientou que as perícias aguardassem aprovação de um novo projeto de lei, impedindo seu pagamento.
Ao classificar a medida como "absurda", a presidente da OAB-BA, Daniela Borges, ressaltou que a suspensão atinge exatamente aqueles que mais precisam, dentro de um contexto envolvendo o pagamento de alimentos. "Em regra, esses processos discutem, na Justiça Federal, verbas alimentares, não podendo ficar parados. Por isso, como a seccional não tem competência para mover a ADPF, iremos ao CFOAB para que eles ajuizem o pedido junto ao STF", explicou.
Para o relator do processo e procurador-geral da OAB-BA, Rafael Mattos, a suspensão configura "evidente violação ao direito de ação e à duração razoável do processo". "Esses são preceitos fundamentais à Constituição do Brasil e devem ser assegurados ao cidadão", disse. Rafael também explicou que, além da ADPF, a seccional irá encaminhar um pedido de providência ao Conselho da Justiça Federal para tentar reverter a situação.
