Cuidado com as multas: veja 3 novas regras que entraram em vigor neste mês...
Gustavo Fonseca
Os projetos de lei que alteram as regras de trânsito estão constantemente sendo apresentados, analisados e aprovados. Em 2021, mesmo ano em que a Lei nº 14.071/2020 fez uma grande mudança no Código de Trânsito Brasileiro, foi aprovada e publicada a Lei nº 14.229/2021, que faz mais alterações no CTB.
Algumas das alterações dessa última lei entraram em vigor em outubro de 2021, quando ela foi aprovada. Outras, no entanto, estão sendo gradativamente implementadas e se tornando obrigatórias. Neste mês, entraram em vigor três novas previsões do Código que impactam a vida de motoristas e proprietários de veículos em todo o Brasil1) Aplicação das multas por excesso de peso A multa por excesso de peso, aplicada aos transportes de carga, ganhou flexibilização com a mudança na redação do artigo 99 do CTB. Com isso, a autuação dos condutores somente se dará quando, após sua aferição, o sobrepeso representar valor maior que a tolerância permitida. Observados os limites de peso definidos pelo Contran, o motorista deve estar atento a essa nova possibilidade de não ser penalizado. O art. 231 prevê infração de natureza média, ou seja, gera 4 pontos na carteira. A multa, por sua vez, será de R$ 130,16, acrescida de valor referente ao sobrepeso. 2) Multa fixa para PJ Empresas que possuem veículos começam a pagar mai... - multas/2022/04/27/novas-regras-do-processo-de-transito-ja-estao-valendo
