CÂMARA APROVA PEC DA ENFERMAGEM E PEC DOS AUXÍLIOS EM 1º TURNO

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) a votação em primeiro turno da PEC 11/2022. Ela busca dar viabilidade legal ao projeto de lei já aprovado nas duas casas que cria o piso salarial da enfermagem. A atual legislação define que a definição do salário dos servidores públicos é competência dos estados e municípios. A ideia da PEC é abrir uma exceção no caso de profissionais da enfermagem, cujos salários serão definidos por lei federal. O segundo turno está previsto para votação na sessão seguinte.

A proposta recebeu orientação contrária da bancada do Novo, que também votou contra o projeto que cria o piso da enfermagem. “Temos 2269 profissões diferentes no Brasil. Imaginem se todas elas, em cada momento, viessem fazer pressão aqui no Congresso Nacional porque também querem assegurar um piso salarial na Constituição. A Constituição se tornaria o maior livro, e a gente ia engessar qualquer categoria”, afirmou pela liderança o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP). O parlamentar também criticou o piso por não levar em consideração, ao seu entender, as realidades de cada município.