Entenda a proposta que promete acesso à cannabis medicinal em Salvador pelo SUS

Na última quarta-feira (14), a Câmara de Salvador aprovou uma matéria inédita no Legislativo baiano, um projeto de lei que propõe a criação, no âmbito do município, de uma política de uso e distribuição gratuita de medicamentos à base de Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), componentes extraídos da cannabis, nas unidades de saúde pública municipal e privada ou conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS).

   

A proposição, de autoria do vereador André Fraga (PV), membro da bancada governista na Casa, agora está nas mãos do prefeito Bruno Reis (União), aguardando a sua sanção. Se assinada pelo chefe do Executivo municipal, a medida deverá beneficiar pacientes soteropolitanos que vivem com agravos como Epilepsia, Transtorno do Espectro Autista, Esclerose, Alzheimer e Fibromialgia, quadros de saúde em que o uso de fármacos à base de canabinóidas é atestada pela própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

 

Com a chancela dos vereadores, algumas etapas serão seguidas, explica o autor. "A primeira delas é a sanção do prefeito Bruno Reis (União). A segunda é a gente dialogar com o município, com o Executivo, para entender de que maneira essa lei vai ser implementada. Aí a ideia é que a partir do início do ano que vem a gente já promova, por parte da Câmara de Vereadores, junto com a sociedade civil organizada, organizações de saúde e o município, um seminário para discutir", salientou Fraga.

 

Por telefone, o edil esclareceu ao Bahia Notícias que nesta nova rodada de discussões devem participar, além das entidades interessadas, representantes de outros municípios e estados que já aprovaram legislações com o mesmo objetivo. "A ideia é trazer, inclusive, representantes a lei para que a gente possa debater a implementação", pontuou.

 Segundo ele, Goiânia (GO) e outras capitais já aprovaram leis como esta, assim como cidades de grande porte, a exemplo de Niterói (RJ), e estados como o Rio de Janeiro e Alagoas, também seguiram deram um aval positivo para proposições que seguem a mesma agenda terapêutica.

 

"O projeto propõe que a prefeitura determine um orçamento anual e que sejam criados critérios para essa política pública. Talvez você não consiga atender toda a demanda nesse primeiro momento ou viabilizar para todo mundo, mas é importante que você tenha critérios como, por exemplo, famílias de baixa renda, doenças com maior comprovação científica sobre a efetividade do uso da cannabis, e a partir daí você vai aperfeiçoando", destrinchou André Fraga.

 

O PL proposto e aprovado em Salvador elenca o acesso à esse tipo de assistência como um direito ao cidadão, mas também pontua uma série de exigências, uma delas é a prescrição por um profissional médico, e a efetividade do arsenal em detrimento a outras terapias já disponibilizadas pelo SUS e aos tratamentos anteriores.

 

A dispensação de medicamentos nas unidades seria feita, pelo que versa o projeto de lei, ao paciente que não "possuir condições financeiras de adquirir os medicamentos e nem de tê-los adquiridos pelo respectivo grupo familiar e/ou responsáveis legais, sem prejuízo do respectivo sustento".