O que o STF ainda deve decidir sobre a liberdade de expressão
As crescentes restrições do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a liberdade de expressão podem se alargar nos próximos anos. Aguarda uma decisão dos ministros, por exemplo, uma ação sobre como e até que ponto um chefe de Estado pode questionar as urnas eletrônicas. Outro processo discute se ativistas podem constranger empresas a cancelar patrocínio a uma prática que combatem. Há ações que podem levar um parlamentar a ser responsabilizado criminalmente por críticas à ideologia de gênero. Noutro caso, a Corte decidirá se um veículo de comunicação pode ser punido por uma ofensa dita por uma pessoa entrevistada.Nos últimos anos, o direito à livre expressão e manifestação do pensamento tornou-se um tema candente no tribunal, com limites cada vez mais rígidos sobre o que pode ou não ser dito, seja por pessoas comuns, por comentaristas que se projetaram na internet e até pelos parlamentares, que, segundo a Constituição, deveriam gozar de imunidade contra processos judiciais pelo direito de proferir “quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.Até alguns anos atrás, o STF parecia caminhar numa tendência mais liberal. Em 2015, por exemplo, por unanimidade, os ministros decidiram que não era necessária uma autorização prévia de uma personalidade para que outra escrevesse e publicasse uma biografia.Um dos mais importantes precedentes sobre o tema foi firmado, em 2018, na decisão que derrubou regras da lei eleitoral que impediam emissoras de rádio e televisão de veicular programas de humor envolvendo candidatos e partidos durante o período de campanha. O objetivo alegado anteriormente era evitar que fossem ridicularizados ou satirizados.
“A Democracia não existirá e a livre participação política não florescerá onde a liberdade de expressão for ceifada, pois esta constitui condição essencial ao pluralismo de ideias […] O direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias. Ressalte-se que, mesmo as declarações errôneas, estão sob a guarda dessa garantia constitucional”, afirmou, à época, Alexandre de Moraes, seguido por todos os colegas.
A partir de 2019, as críticas à atuação dos ministros se popularizam nas redes sociais, impulsionadas em boa medida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) – irritado com decisões contrárias ao governo – e também por procuradores da Lava Jato – espantados com retrocessos no combate à corrupção. O STF então deu uma guinada, passando a considerar ilícitos determinados discursos, sob a argumentação de que representavam ofensas à instituição ou por supostamente incitar violência contra seus integrantes.
Conteúdos alegadamente ameaçadores passaram, paulatinamente, a serem tachados como “ataques à democracia”, “discursos de ódio” ou “notícias fraudulentas”. Seus emissores passam ser investigados nos inquéritos das “fake news”, dos “atos antidemocráticos” e no das “milícias digitais”, tocados com mão de ferro por Alexandre de Moraes, sob protestos de parte da comunidade jurídica e política.
A decisão mais dura dentro dessa nova tendência foi a condenação do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) a quase 9 anos de prisão por causa de ameaças e xingamentos a ministros num vídeo espalhado nas redes. Na seara eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o mandato do ex-deputado estadual Fernando Francischini (PL-PR) por apontar fraude nas urnas no dia da eleição de 2018. Em 2022, não só conteúdos que questionassem as urnas passaram a ser banidos, mas também textos “sabidamente inverídicos” ou “gravemente descontextualizados” sobre candidatos, sempre segundo o entendimento dos ministros do TSE.
Agora, o STF pode ampliar as hipóteses restritivas no campo da liberdade de expressão com novos casos pendentes de análise. Entenda abaixo alguns dos principais debates a serem travados.
