Projeto trata de produção e comercialização de medicamentos à base de Cannabis

 

Nesta edição, falaremos sobre o projeto que enquadra como ato de improbidade administrativa a não divulgação de agenda de compromissos públicos por autoridades (PL 5500/2023); o que insere na Lei Maria da Penha duas novas medidas protetivas de urgência e passa a exigir o uso de equipamento de monitoramento eletrônico do agressor (PL 5512/2023); o que impõe limites ao plantão judiciário na apreciação de pedidos de habeas corpus ou de revogação de prisão cautelar, bem como de liberação de bens ou valores apreendidos (PL 5510/2023); o que prevê a continuidade de pagamento do Benefício de Prestação Continuada à mulher provedora de família monoparental cujo filho com deficiência tiver morrido (PL 5496/2023); além de projetos de decreto legislativo que tratam da outorga ou renovação de autorização ou permissão para executar serviços de radiodifusão sonora (PDL 158/2023, PDL 157/2023, PDL 156/2023, PDL 423/2022, PDL 409/2022, PDL 297/2022, PDL 246/2022, PDL 245/2022, PDL 235/2022, PDL 233/2022, PDL 130/2022, PDL 1143/2021, PDL 1145/2021, PDL 1139/2021, PDL 1115/2021, PDL 1078/2021 e PDL 1032/2021); e o que dispõe sobre cultivo, produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização, prescrição, manipulação, dispensação e utilização de Cannabis, de medicamentos à base de Cannabis e de produtos de Cannabis para fins medicinais, de usos humano e veterinário (PL 5511/2023).