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    sábado, 22 de julho de 2017

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos


    Presidência da República
    Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos


    [17:27, 21/7/2017] Ze Socorro: w.planalto.gov.br
    [17:27, 21/7/2017] Ze Socorro: Temer editou Decreto ontem desburocratizando uma série de procedimentos

    BEM MENOS BUROCRACIA PARA TODOS

    Pena que boas notícias não tenham espaço na imprensa, pois não vendem jornal. Desde o dia 18/7/2017 nenhum órgão público pode exigir mais dos cidadãos:

    1 - Autenticação em cópia de documentos

    2 - Reconhecimento de firma em documentos

    3 - Cópia de um comprovante que esteja na base de dados de outro órgão de governo.

    Esse último é o mais inovador. Passou a valer o princípio da Boa Fé do cidadão.

    Assim, se um órgão exige, por exemplo, o comprovante da última votação, que está na base do TSE, uma certidão de quitação de tributos, que está na base da Receita Federal, ou cópia da Habilitação para dirigir, que está na base do DENATRAN e o cidadão não tem disponível no momento ele não precisa mais se deslocar até aqueles órgãos para obter esses documentos.

    Basta fazer uma declaração de próprio punho no local e entregar que está valendo. A obrigação de buscar o documento, caso realmente seja necessário, agora é do órgão solicitante, que pode implantar soluções eletrônicas para facilitar essa tarefa.

    Veja o Decreto

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9094.htm

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