SEGURANÇA PÚBLICA TAMBÉM É DEVER DO MUNICÍPIO
Quando a Constituição Federal determina que a segurança pública é dever
do Estado (artigo 144), ela não está se referindo apenas aos
estados-membros, como Maranhão, mas ao Estado Nacional - União,
Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios. A obrigação é comum,
cada ente federado com suas atribuições.
No caso das polícias militar e civil (judiciária), o seu comando é exercido pelo governador, cujo estado-membro é o responsável por essas corporações da segurança pública.
Foto: Rafael Brito
Entretanto, esse fato não afasta a responsabilidade dos municípios em colaborar e ajudar a manter em sua jurisdição territorial o trabalho das polícias civil e militar, já que a segurança pública da comunidade local interessa diretamente ao governo municipal.
No caso das polícias militar e civil (judiciária), o seu comando é exercido pelo governador, cujo estado-membro é o responsável por essas corporações da segurança pública.
Foto: Rafael BritoEntretanto, esse fato não afasta a responsabilidade dos municípios em colaborar e ajudar a manter em sua jurisdição territorial o trabalho das polícias civil e militar, já que a segurança pública da comunidade local interessa diretamente ao governo municipal.
