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STF agenda para quarta-feira julgamento da constitucionalidade da Lei Seca

STF agenda para quarta-feira julgamento da constitucionalidade da Lei Seca

Foto: Divulgação/Secom/PMS

 O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para a próxima quarta-feira (18) o julgamento que pode pôr fim à tolerância zero no bafômetro. Será julgada a constitucionalidade da Lei 11.705/2008, mais conhecida como Lei Seca. O julgamento é fruto de uma ação impetrada há 13 anos pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel).

A discussão já foi colocada antes na agenda do STF, mas foi adiada. O principal argumento da Abrasel é que o Estado pune o cidadão que consumiu apenas uma dose de álcool com o mesmo rigor que pune uma pessoa que se embriagou. 

A Abrasel questiona três pontos na lei. Primeiro, a multa para quem se nega a realizar o bafômetro. Para a entidade, a multa acaba ferindo o direito que o cidadão tem de não constituir prova contra si mesmo. Os outros pontos questionados estão relacionados à privação do direito de ir e vir de quem é parado em uma blitz e a "criminalização de boa parte da população adulta". 

A Organização Mundial da Saúde (OMS) estabelece que o limite aceitável de concentração de álcool no sangue de motoristas é 0,5 g/L para condutores em geral e 0,2g/L para motoristas com até 21 anos. Já a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet) defende que a única concentração segura para a direção de veículos automotores é zera