Senado engaveta projeto que isentava ICMS em armas para policiais
![O candidato à presidência Sergio Moro concede coletiva no Senado Federal para apoiar o posicionamento do Podemos a favor dos programas de transferência de renda](https://uploads.metropoles.com/wp-content/uploads/2021/11/23163258/O-candidato-a%CC%80-preside%CC%82ncia-Sergio-Moro-concede-coletiva-no-Senado-Federal-para-apoiar-o-posicionamento-do-Podemos-a-favor-dos-programas-de-transfere%CC%82ncia-de-renda-18-600x400.jpeg)
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (5/7), o parecer do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), em que pede o arquivamento do Projeto de Lei Complementar 187/2019. A proposta asseguraria a isenção de ICMS sobre a aquisição de munições, armas de fogo e acessórios por profissionais de segurança pública.De autoria do ex-senador Siqueira Campos, a proposta busca ofertar benefícios fiscais especiais para que policiais e agentes de segurança possam comprar armamentos, munições e outros insumos relacionados a sua atividade funcional. A medida, conforme defendido pelo autor do projeto, entraria em vigor logo após a sua respectiva sanção.
No entanto, para o relator da proposta, apesar de “meritória”, a matéria apresenta “incompatibilidade com o ordenamento jurídico”, uma vez que concessão de incentivos fiscais relativos a tributos estaduais não pode ser regulada por meio de lei da União.