Senado engaveta projeto que isentava ICMS em armas para policiais
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (5/7), o parecer do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), em que pede o arquivamento do Projeto de Lei Complementar 187/2019. A proposta asseguraria a isenção de ICMS sobre a aquisição de munições, armas de fogo e acessórios por profissionais de segurança pública.De autoria do ex-senador Siqueira Campos, a proposta busca ofertar benefícios fiscais especiais para que policiais e agentes de segurança possam comprar armamentos, munições e outros insumos relacionados a sua atividade funcional. A medida, conforme defendido pelo autor do projeto, entraria em vigor logo após a sua respectiva sanção.
No entanto, para o relator da proposta, apesar de “meritória”, a matéria apresenta “incompatibilidade com o ordenamento jurídico”, uma vez que concessão de incentivos fiscais relativos a tributos estaduais não pode ser regulada por meio de lei da União.
