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Senado engaveta projeto que isentava ICMS em armas para policiais

 

O candidato à presidência Sergio Moro concede coletiva no Senado Federal para apoiar o posicionamento do Podemos a favor dos programas de transferência de rendaIgo Estrela/Metrópoles

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (5/7), o parecer do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), em que pede o arquivamento do Projeto de Lei Complementar 187/2019. A proposta asseguraria a isenção de ICMS sobre a aquisição de munições, armas de fogo e acessórios por profissionais de segurança pública.De autoria do ex-senador Siqueira Campos, a proposta busca ofertar benefícios fiscais especiais para que policiais e agentes de segurança possam comprar armamentos, munições e outros insumos relacionados a sua atividade funcional. A medida, conforme defendido pelo autor do projeto, entraria em vigor logo após a sua respectiva sanção.

No entanto, para o relator da proposta, apesar de “meritória”, a matéria apresenta “incompatibilidade com o ordenamento jurídico”, uma vez que concessão de incentivos fiscais relativos a tributos estaduais não pode ser regulada por meio de lei da União.